Recurso de Revista 0010097-20.2020.5.03.0044

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou inconstitucional a Súmula nº 450 desta Corte. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137 da CLT e no referido Verbete, uma vez que, ainda que gozadas na época própria, o empregador descumpriu o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010097-20.2020.5.03.0044. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)