Agravo Interno 0001104-85.2015.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL . I . Não merece reparos a decisão unipessoal que julgou prejudicado o exame do agravo de instrumento, porque demonstra-se suficiente fundamentada a tese adotada pelo Tribunal Regional ao proferir decisão. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001104-85.2015.5.17.0007. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)