Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011352-27.2015.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a previsão contida em norma coletiva acerca do divisor das horas extraordinárias, tendo concluído que "se o empregado teve reduzido o número de horas semanais de 44 para 40, deve haver redução proporcional também do divisor para fins de apuração do valor do salário-hora" e que "Entendimento diverso seria admitir a redução do valor do salário-hora para fins de apuração de verbas que tenham essa unidade como base de cálculo". 2. Registrou, nesse sentido, que "a norma constitucional inserida no inciso XIII do art. 7º remete para a negociação coletiva, por acordo ou convenção coletiva, a disposição das partes sobre a compensação de horários e redução da jornada. E havendo a adoção da última, (...) não há autorização para a redução do valor do salário hora, o que é diferente da redução proporcional do salário, se fosse o caso", motivo pelo qual entendeu não haver violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3. Havendo pronunciamento no acórdão regional sobre a controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos dispositivos legais indicados na esteira da Súmula nº 459 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. CEDAE - NORMA COLETIVA QUE AMPLIA PARA 220 O DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE 40 HORAS - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA HORA DE TRABALHO - INVALIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 - INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus , sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo "As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição Federal, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. No caso em exame , o fundamento da Corte regional para refutar o permissiv o negocial a respeito do "divisor 220" residiu na constatação de que ele implicaria "admitir a redução do valor do salário-hora para fins de apuração de verbas que tenham essa unidade como base de cálculo". 10. De fato, as normas coletivas em tela, ao fixarem o divisor 220 para uma jornada de 40 horas semanais, acabam por dissociar a jornada da remuneração correspondente, produzindo, de forma mediata, uma redução da remuneração da hora de trabalho, em afronta ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 11. Essa circunstância importa na invalidade das normas coletivas em comento, nesse aspecto, porque descaracterizada a natureza jurídica da transação que subsidia a incidência do princípio da adequação setorial negociada, ainda que a parcela em discussão (divisor das horas extras), eventualmente, possa ser considerada de indisponibilidade relativa. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. 1. Consta do acórdão recorrido que houve confissão do preposto acerca da prestação de horas extraordinárias e da existência de um controle paralelo dessa prestação, denominado "resumo de horas extras", que não foi juntado aos autos. 2. Conclui-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, de reconhecer o direito ao pagamento das horas extraordinárias, tem respaldo no art. 391 do CPC, segundo o qual a confissão judicial faz prova contra o confitente, cabendo registrar que , diante da ausência de juntada do controle paralelo da jornada extraordinária, o reconhecimento da veracidade daquela indicada na inicial não violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista o que preconiza a Súmula nº 338, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÕES HORIZONTAIS. 1. Consta do acórdão recorrido que a controvérsia refere-se a descumprimento de norma regulamentar em vigor, razão pela qual não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST na conclusão adotada pelo Tribunal Regional de considerar incidente a prescrição parcial. 2. Aplica-se , no caso, a Súmula 452 desta Corte, segundo a qual "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Agravo de instrumento desprovido. PROGRESSÕES HORIZONTAIS - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Considerado o registro contido no acórdão recorrido de que "não há prova de que a empresa não tenha dotação orçamentária para promover os empregados" e de que "houve a fixação de dotação orçamentária pela Diretoria, fixada em 0,8% da folha bruta de pessoal, para a realização das promoções horizontais a partir de 1993", não se configura ofensa aos arts. 60, § 4º, III, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal . 2. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011352-27.2015.5.01.0017. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)