Agravo de Instrumento 0118100-07.2007.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALOR DA EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PETROS - ACRÉSCIMO AO TOTAL DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Ao interpor o presente agravo, a segunda executada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422/TST. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0118100-07.2007.5.04.0203. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)