Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000798-39.2013.5.18.0111

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – ENQUADRAMENTO – BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O acórdão embargado não padece da obscuridade e omissão apontadas. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000798-39.2013.5.18.0111. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)