Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010362-85.2019.5.03.0099

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento do despacho agravado (art. 896 da CLT, §1º-A, I, da CLT), que incorporou os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência genérica e dissociada dos termos do despacho. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010362-85.2019.5.03.0099. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)