Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010746-61.2018.5.15.0095

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA CONVENCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST O exame das controvérsias demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ao permitir a dedução dos honorários advocatícios devidos por beneficiário da justiça gratuita dos créditos obtidos em juízo, o Eg. Tribunal Regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010746-61.2018.5.15.0095. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)