Agravo 0065700-27.2005.5.03.0037

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela exequente para, “determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que proceda à expedição de ofícios para consulta junto ao CAGED/MTE e ao INSS, solicitando informações acerca da existência de vínculos empregatícios e pagamento de salários/benefícios previdenciários aos executados e, caso positiva a resposta, realize a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observados os limites do pedido formulado pelo exequente e aquele previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015”. 2. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). Precedentes. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, aplica-se a multa prevista nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0065700-27.2005.5.03.0037. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)