Agravo 0000201-71.2019.5.05.0192

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que “restou incontroverso que a Primeira Reclamada contratou os serviços da Segunda Reclamada, como observo dos termos do contrato de prestação de serviços”. A partir desse delineado fático, indiscutível nesta fase processual (Súmula nº 126 desta Corte), o e. TRT decidiu pela responsabilidade subsidiária da agravante pelos créditos reconhecidos nesta ação, por aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Desse modo, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual: “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000201-71.2019.5.05.0192. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)