Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102398-47.2017.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT, 489, § 1.º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, verifica-se a existência de óbice processual que obsta a apreciação da matéria de mérito controvertida nos autos. De fato, não deve ser admitido o Recurso de Revista quando a parte Recorrente não logra indicar afronta a dispositivo legal ou constitucional e/ou divergência jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 896, "a", "b" e "c", da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0102398-47.2017.5.01.0205. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)