Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000056-40.2021.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST - DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000056-40.2021.5.22.0105. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)