Agravo 0000016-31.2017.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353 DO TST E NO ART. 894, II, DA CLT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a Súmula 353 do TST e o art. 894, II, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000016-31.2017.5.02.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)