Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010361-66.2022.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE – HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E RECIBOS DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS PELO RECLAMANTE – DESPACHO DENEGATÓRO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010361-66.2022.5.15.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 12/03/2024.)