Agravo 0122400-04.2006.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo é parcialmente conhecido, não o fazendo quanto ao tema "Prescrição da pretensão de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados – PLR", na medida em que a matéria não foi veiculada no recurso de revista, caracterizando inovação recursal. Agravo não conhecido, no particular. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, nota-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na hipótese, constata-se que o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, pois a parte recorrente transcreveu trecho de acórdão proferido em processo diverso, o que não supre a exigência contida no referido artigo de lei. 3. O descumprimento de tal requisito formal, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0122400-04.2006.5.01.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 12/03/2024.)