Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0130800-48.2002.5.13.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 126 do TST. Limita-se a reiterar as questões de fundo e a afirmar que atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que sequer foi mencionado na decisão agravada. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0130800-48.2002.5.13.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)