Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000571-22.2022.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a falta de fundamentação decorrente da apresentação de apelo genérico, sem impugnação específica dos fundamentos do despacho de admissibilidade e sem renovação dos temas abordados no recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso possui transcendência e que atendidos dos requisitos dos arts. 896 e 897, "b", da CLT. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000571-22.2022.5.02.0027. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)