Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000102-90.2022.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária em razão da constatação de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público (Súmula 126 do TST). A decisão, nos termos em proferida, está em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte e com a tese , com repercussão geral , firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000102-90.2022.5.12.0034. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)