Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010467-17.2019.5.03.0017

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA; 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA EXEQUENDA EM QUE FIXADOS OS CRITÉRIOS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010467-17.2019.5.03.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)