Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000442-23.2022.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA . ÓBICES DAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST . Nega -se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000442-23.2022.5.02.0316. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)