Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000136-57.2022.5.08.0105

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 13/03/2024
Data de publicação: 22/03/2024

TST – Agravo 0000136-57.2022.5.08.0105, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 13/03/2024, p. 22/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Honorários Advocatícios. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Observa-se que o Município, na minuta de agravo, não se insurgiu contra os fundamentos expressos na referida decisão monocrática que inadmitiu o recurso de revista. Com efeito, limitou-se o agravante a alegar que o Regional usurpou a competência do TST e a renovar as razões do recurso denegado, quanto aos temas propostos. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000136-57.2022.5.08.0105. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000294-76.2018.5.08.0130. Relator(a): ALEXANDRE…

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