Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000048-83.2018.5.02.0242

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ao negar seguimento ao recurso de revista, a autoridade regional consignou expressamente que não vislumbrou ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados e, com relação ao tema “assistência judiciária gratuita” afirmou que “ a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema” . O ente público réu, na sua minuta de agravo de instrumento, limita-se a afirmar que “ assiste ao agravante o direito de ter seu recurso apreciado como meio de garantir-lhe a satisfação de seus direitos e a realização da justiça “ e que o recurso de revista não pretende o revolvimento de fatos e provas, em total dissonância com os fundamentos adotados na decisão agravada, afrontando claramente o princípio da dialeticidade. De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000048-83.2018.5.02.0242. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)