Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010880-96.2022.5.15.0144

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO DO MAGISTÉRIO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, ao argumento de que “o v. acórdão não adotou tese explícita quanto aos temas em destaque tendo em vista que não conheceu do apelo na espécie – asseverou que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença – restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade” . A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que o agravante não ataca de forma enfática o fundamento do juízo denegatório, pois apenas menciona, genericamente, a Súmula/TST nº 297 e reitera o que já havia declinado no apelo revisional. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010880-96.2022.5.15.0144. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)