Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010486-02.2015.5.03.0037

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR – MEDIDAS COERCITIVAS CONSIDERADAS DESPROVIDAS DE RAZOABILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que o exequente não desenvolve qualquer argumento contra o fundamento utilizado pela Presidência do Tribunal Regional, de que o recurso de revista teria esbarrado no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante chega mesmo a asseverar que “denegou-se o seguimento ao presente recurso sob a alegação de que ele não seria o remédio jurídico para promover o revolvimento de fatos e provas” , assertiva esta que, evidentemente, não possui qualquer relação com a decisão que pretende desconstituir, tendo em vista que a Súmula/TST nº 126 em nenhum momento embasou o despacho denegatório. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010486-02.2015.5.03.0037. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)