Agravo de Instrumento 0010081-27.2016.5.03.0070

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se conheceu do agravo de instrumento, uma vez que, nas razões daquele recurso, a parte reclamada não logrou impugnar especificadamente os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010081-27.2016.5.03.0070. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)