Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011215-92.2015.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / PRESCRIÇÃO TOTAL / QUESTÃO DE ORDEM. RESERVA DE PLENÁRIO ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADOS DOS ARGUMENTOS QUE EMBASAM AS PRETENSÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, nos temas . 2) NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, no tema. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011215-92.2015.5.01.0066. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)