Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002090-43.2014.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E DO CPC/2015 - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois todas as empresas atuam de forma cooperada, com a existência de interesses em comum e atuação coordenada , registrando que o Banco do Brasil tem participação expressiva no capital social do Banco Votorantim, com participação em órgãos de controle, com a finalidade de supervisionar a sua atividade empresarial. Logo, diante desse quadro fático-probatório, impossível afastar a condenação solidária do terceiro reclamado. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002090-43.2014.5.02.0055. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)