Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000243-15.2022.5.13.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a irregularidade de representação do recurso de revista interposto. 2. Tal como afirma o Tribunal Regional no juízo de admissibilidade, "o advogado subscritor do recurso - Dr. MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - não detém mandato, nem mesmo tácito, para atuar em nome da parte recorrente". Registra o TRT, ainda, que "o item II da Súmula nº 383 do TST se aplica quando há vício de procuração, ou seja, na hipótese de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante no feito. Não sendo essa a hipótese em apreço, inaplicável as disposições do mencionado item". 3. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 383, I, do TST, no sentido de ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no art. 76 do CPC, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000243-15.2022.5.13.0024. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)