Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0024199-05.2017.5.24.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024199-05.2017.5.24.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)