Agravo 0186600-73.2004.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática , quais sejam: (i) óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST; (ii) no tocante à coisa julgada, o acórdão regional registrou que há elementos que autorizam o reconhecimento da existência de grupo econômico; (iii) em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; (iv) quanto à competência da Justiça do Trabalho, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Em agravo, a parte limitou-se a alegar a necessidade do julgamento da matéria pelo órgão colegiado e a argumentar a ausência de trânsito em julgado . Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0186600-73.2004.5.02.0046. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)