Embargos de Declaração 0024260-75.2022.5.24.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO A QUO . PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . TRANSCRIÇÃOAPENAS DAEMENTA, EM QUE NÃO CONSTAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024260-75.2022.5.24.0003. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)