Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 1001429-34.2018.5.02.0014

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/12/2023
Data de publicação: 25/03/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista 1001429-34.2018.5.02.0014, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 13/12/2023, p. 25/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001429-34.2018.5.02.0014. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 25/03/2024.)

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