Agravo 0000295-52.2019.5.13.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme a atual jurisprudência deste Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal, o manuseio da técnica de fundamentação “per relationem” atende ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e não viola os princípios da ampla defesa e contraditório. Portanto, verifica-se que a decisão ora agravada foi proferida em estrita observância ao devido processo legal, com a devida fundamentação, observadas as garantias constitucionais das partes. Precedentes. Agravo não provido. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO AFASTARAM OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO. Na hipótese, não restou configurada violação direta e literal a preceito legal ou constitucional, nos termos do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, não afastados os fundamentos da decisão recorrida, a manutenção da negativa do seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, inviabilizando, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Na hipótese, a parte agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000295-52.2019.5.13.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)