Agravo 0020353-62.2018.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COBERTURA LIMITADA. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO N. 01/TST.CSJT.CGJT. 1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, “a”, do Ato Conjunto n. 01/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda, o art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da OJ 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º , do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020353-62.2018.5.04.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)