Embargos de Declaração 0001051-24.2018.5.09.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, o autor alega erro material, decorrente de suposto não reconhecimento de conexão com determinado processo. 3. Ocorre que esta c. 7ª Turma, ao negar provimento ao agravo interno, se limitou a confirmar a aplicação da Súmula 218/TST, não havendo, assim, nenhum vício a ser sanado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001051-24.2018.5.09.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)