Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100399-70.2019.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . ART. 896, § 2º, DA CLT C/C A SÚMULA 266 DO TST. A Corte Regional, interpretando os termos do art. 884, caput e § 3º, da CLT, concluiu que o meio de impugnação da sentença de liquidação não é o agravo de petição. Dessa forma, a verificação do direito posto em discussão demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional, circunstância não autorizada em sede de execução, na medida em que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, somente se viabiliza o recuso de revista pela demonstração inequívoca de violação literal e direta da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100399-70.2019.5.01.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)