Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001423-14.2019.5.02.0492

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, ALÍNEAS "A", "B" E "C" , E § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo , contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não ocorreu no apelo . Quanto às diferenças salariais por descumprimento de cláusulas coletivas, o apelo não se amparou em nenhuma das alíneas do artigo 896 Consolidado . Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001423-14.2019.5.02.0492. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)