Agravo 0024221-89.2020.5.24.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. CARGO BANCÁRIO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. GERENTE DE RELACIONAMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 126 E 102, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que " a incidência do disposto no § 2º do artigo 224 da CLT, que retira do bancário o direito à jornada especial (caput do dispositivo), exige que haja, de fato, poderes de direção, chefia ou equivalentes, com confiança diferenciada em relação àquela comum aos demais empregados (Súmula 102, I, do C. TST), o que foi suficientemente comprovado no caso ". Assim, para se concluir de modo contrário, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, incisos I e VII, e 793-C da CLT e 80, incisos I e VII, e 81 do CPC, pois a reclamante pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024221-89.2020.5.24.0022. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)