Embargos de Declaração 0024379-27.2020.5.24.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Não se evidencia no acórdão embargado omissão, quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024379-27.2020.5.24.0061. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)