Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000679-63.2022.5.06.0122

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. 3. Na hipótese, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, quais sejam a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 188 da SBDI-1 do TST no que se refere à competência da Vara do Trabalho e a inobservância do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, quanto ao restabelecimento do plano de saúde da genitora do autor e quanto à aplicação da sentença normativa, foram confirmados pela decisão monocrática e não foram enfrentados no agravo. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000679-63.2022.5.06.0122. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 05/11/2024.)