Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000100-17.2014.5.09.0671

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1.1. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1.2. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo de instrumento não provido. 2 – DIVISOR. INTERVALO E HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, entendendo que o autor estava sujeito a carga de trabalho de 6 horas diárias e de 36 horas semanais, concluiu dever ser utilizado o divisor 180 para fins de apuração das horas extras deferidas. O recurso de revista não observou os incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada transcreveu trecho do acórdão que contém apenas a conclusão e não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 4 - GRATIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. 4.1. O Tribunal Regional, analisando a norma coletiva, entendeu que para que o reclamante faça jus às horas extras decorrentes do atendimento emergencial, é necessário que o trabalhador seja acionado para efetuar o atendimento quando em local diverso do parque fabril, não importando se, após, iniciará a jornada normal de trabalho. 4.2. Quanto à referida premissa, não se verifica nenhuma dissonância entre a tese consignada no acórdão recorrido e a alegação da reclamada, de modo que descabe falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.3. Ademais, com amparo na prova oral e documental, o juízo a quo concluiu que as fichas financeiras apresentadas não comprovaram o efetivo pagamento das horas relativas à realização de atendimento emergencial e que as testemunhas ouvidas corroboraram as alegações autorais, entendendo, assim, que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia. Encontrando-se o acórdão fundamentado na efetiva análise das provas dos autos, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 5 – GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. 5.1. O Tribunal Regional consignou que o pagamento da gratificação eventual não obedecia a critérios objetivos, que possibilitassem aferir efetivamente quais empregados teriam direito. Assim, constatando ter ficado comprovado o seu pagamento em diversas rescisões contratuais, concluiu também fazer jus o autor. 5.2. Em que pese a alegação da reclamada, a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do apelo. Isso porque o referido dispositivo constitucional não disciplina, de forma direta, a matéria vertente, sendo que eventual ofensa, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que não se coaduna com a exigência inserta no art. 896 da CLT e com o entendimento consolidado na Súmula 636 do STF. Agravo de instrumento não provido. 6 – VERBAS DECORRENTES DO ACT 2013/2014. 6.1. O acórdão recorrido consignou que “o contrato de trabalho firmado entre as partes findou na vigência do instrumento coletivo ora em análise, ainda que a sua formalização (assinatura) tenha se dado a posteriori”. Nesse contexto, entendeu fazer jus o autor aos direitos postulados com base no referido ACT, observado o tempo de projeção de aviso prévio para o cálculo das parcelas que levam em conta o tempo de serviço. 6.2. O aresto paradigma do TRT da 3ª Região sufraga tese de que “a concessão do vale alimentação pressupõe a efetiva prestação de serviços por parte do empregado. Tanto é assim que a cláusula 15ª das CCT's juntadas aos autos expressamente vincula a sua percepção ao ‘mês de trabalho’” . No caso dos autos, diferentemente da premissa registrada no acórdão paradigma, não há vinculação da percepção da verba pleiteada ao mês de trabalho. Assim, inviável o processamento do apelo, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 7 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/15). O acórdão recorrido consignou que “a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é matéria a ser apreciada na fase de execução, sem que se deva emitir pronunciamento nesta fase processual” . Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem não desenvolveu tese sob o enfoque dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 769 e 899, da CLT, razão por que a alegação de violação carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 8 – FERIADOS. O recurso de revista não observou o inciso II do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que a reclamada não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Agravo de instrumento não provido. 9 – ADICIONAL NOTURNO. O acórdão recorrido consignou que o adicional noturno deve incidir sobre as horas que ultrapassem as 5 horas da manhã, sempre que constatada a continuidade desse labor, em virtude de que o desgaste, seja físico ou mental, mantém-se mesmo após às 5 horas da manhã. A conclusão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte, no sentido de ser aplicável a diretriz da Súmula 60, II, do TST à jornada mista, sendo devido, portanto, o pagamento do adicional noturno. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 10 – INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses em que o empregador não respeita o prazo previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (onze horas consecutivas para descanso), deve ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, aplicando por analogia do disposto no § 4.º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, em observância ao princípio do non reformatio in pejus , impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, apesar de ter sido determinado o pagamento do período faltante do intervalo e não da integralidade das horas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DE 11/11/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. O TRT consignou ser inválida a redução do intervalo intrajornada, reputando insuficiente a redução prevista em norma coletiva. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1046 de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". 1.3. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes vigência da Lei 13.467/2017. 1.4. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 1.5. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF. Precedentes. 1.6. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, deve ser provido o recurso de revista para reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que deve ser observada a redução da hora noturna ficta, em relação às horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, mesmo que se trate de jornada mista, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O acórdão recorrido consignou a existência de autorização em norma coletiva para o cumprimento de jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a habitual extrapolação da jornada entabulada. Assim, entendeu descaracterizado o regime de turno ininterrupto de revezamento e, considerando que o salário contratual já remunera, de forma simples, a jornada até a 8ª hora, concluiu ser devido apenas o adicional relativo à 7ª e a 8ª horas e o pagamento integral (hora + adicional) das horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal. 2. O reclamante pretende o pagamento das horas extras com adicional, em relação às horas laboradas após a 6.ª diária e a 36.ª semanal, com fundamento na Súmula 423 do TST. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, considerando-se os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes da referida decisão, deve ser prestigiada a norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas diárias, ainda que haja prestação de horas extras habituais. Assim, de acordo com o entendimento do STF no Tema 1046, considerado válido o acordo de prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, seriam devidas apenas as horas extras laboradas após a 8.ª diária, com ressalva do meu entendimento pessoal no sentido de que a prestação de horas extras habituais além daquelas autorizadas na norma coletiva, importa em descumprimento do pactuado e, portanto, seriam devidas as horas extras além da 6.ª diária, na forma da Súmula 423 do TST. Todavia, observo que, na hipótese dos presentes autos, para que não se alegue “reforma em prejuízo da parte que recorreu”, deve ser mantido o acórdão recorrido, nos termos em que proferido, por ser mais benéfico ao empregado, considerando que não houve recurso da reclamada quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000100-17.2014.5.09.0671. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 06/11/2024.)