Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000492-87.2019.5.02.0402
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES P…