Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024092-57.2014.5.24.0002

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ANISTIA. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO. ART. 471 DA CLT. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. OJT 56/SDI/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação do art. 6º da Lei nº 8.878/1994. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ANISTIA. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO. ART. 471 DA CLT. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. OJT 56/SDI/TST. A Lei 8.878/94 expressamente prevê a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos decorrentes de anistia, mas assegura à parte autora o direito às vantagens já adquiridas no período anterior ao seu afastamento. Nesse sentido, tem-se como aplicável ao caso concreto o teor da OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. Com efeito, a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, inclusive mediante decisões da SBDI-1 do TST, entende que ao empregado readmitido em razão da anistia restam assegurados, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens gerais conferidas aos demais empregados, seja em decorrência de lei, de norma coletiva ou de norma interna, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo e geral - tais como reajustes salariais, promoções gerais lineares, concedidos indistintamente a todos os empregados da mesma categoria do Reclamante, no período de afastamento. Esse entendimento busca dar efetividade ao princípio da isonomia, sem importar, portanto, na concessão de efeitos financeiros retroativos, haja vista que se trata de mera recomposição salarial do cargo. Contudo, tal raciocínio enseja a conclusão de que se encontram excluídas quaisquer vantagens de natureza pessoal - tais como, promoção por merecimento, adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios), licença-prêmio, dentre outras revestidas de caráter personalíssimo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto . 2.ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO PORDANO MORALINDEVIDA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento segundo o qual a vedação aos efeitos retroativos da anistia inclui também a indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora na readmissão de empregado anistiado, aplicando, ao caso, a OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. De fato, a Lei 8.878/94 expressamente prevê a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos decorrentes de anistia, inclusive aplicando tal entendimento aos pleitos de natureza indenizatória. Assim, apesar de a indenização postulada não se enquadrar propriamente como remuneração, o art. 6º da Lei 8.878/94 é expresso ao afastar quaisquer repercussões financeiras da anistia anteriormente à readmissão. Nesse sentido, aplicável ao caso concreto o teor da OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão do regional está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada desta Corte impulsionando o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024092-57.2014.5.24.0002. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)