Embargos de Declaração 0010696-97.2022.5.18.0002
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM PESSOAL. REGULAMENTO INTERNO. CEF. Em virtude de obstáculo processual, não houve análise do mérito do recurso de revista do embargante. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia – pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito – é certo que o interesse de protelação resulta evidenc…