Agravo 0102016-21.2017.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST E DO ART. 896, §1°-A, III, da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que a reclamada não tem razão, tendo em vista que “o pedido foi deferido tendo em vista o divisor considerado para apuração do labor em sobrejornada, não havendo qualquer divergência quanto a idoneidade dos cartões de ponto” e que “da análise das razões recursais, a recorrente não despendeu uma linha sequer para se insurgir contra os fundamentos da decisão recorrida, beirando a ausência de dialeticidade”. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna o último fundamento do Regional o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que, deve ser mantida a sentença, “tendo em vista que a reclamada quem tem a aptidão da prova não acostou aos autos nem mesmo os controles de frequência, não obstante a alegação da inicial”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. VALE TRANSPORTE. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que, “não foi acostada aos autos prova documental comprovando o valor disponibilizado à autora a título do vale transporte, no mês da rescisão, a autorizar o desconto no valor de R$ 68,27”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0102016-21.2017.5.01.0022. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)