Recurso de Revista 0001826-04.2015.5.17.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DOS ADICIONAIS DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927/RN (trânsito em julgado em 5/3/2024), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da vantagem Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, negociada coletivamente, ao fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse cenário, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, sendo válido o cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime devido aos empregados da Petrobras, conforme previsto na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, computando-se, na base de cálculo, o valor dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais ou prejudiciais. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001826-04.2015.5.17.0013. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)