Agravo em Agravo de Instrumento 0010598-03.2022.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre proporcionalidade de reajuste salarial pactuado em norma coletiva e condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a", "c" e § 8º, da CLT , bem como das Súmulas 126, 296 e 337, I e IV, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$45.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010598-03.2022.5.03.0044. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)