Agravo em Agravo de Instrumento 0010109-04.2019.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. , que versava sobre pedido de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial e diferenças salariais , por esbarrar o recurso de revista no óbice da desfundamentação do apelo , à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST , a contaminar a transcendência da causa, independentemente das matérias objeto de insurgência e do valor da execução ( R$ 403.748,16 ), importância que não é objetivamente elevada e não justifica nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do recurso. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010109-04.2019.5.03.0033. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)