Agravo 0010561-85.2018.5.03.0150

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. 2) BANCO DO BRASIL S.A. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE ADESÃO ESTRITA À TESE DEBATIDA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 3) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que, em síntese: a) a natureza jurídica do auxílio-alimentação é salarial, pois o banco aderiu ao PAT somente após a admissão do reclamante, não havendo registros no acórdão recorrido de que o autor começou a receber a parcela apenas posteriormente à atribuição de caráter indenizatório ao benefício, aplicando-se a tese consolidada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST e na Súmula nº 241 deste Tribunal; b) é inválida a supressão do pagamento dos anuênios, pois trata-se de alteração unilateral prejudicial ao empregado, considerando-se que o benefício não foi instituído unicamente por norma coletiva, mas possui previsão em norma regulamentar, motivo pelo qual não há adesão estrita à tese debatida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF; e c) houve preclusão da discussão relativa ao índice de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, em razão da ausência de devolutividade da matéria no agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010561-85.2018.5.03.0150. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)