Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000856-05.2022.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - INICIATIVA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - DANO MORAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ARTIGO 896, § 9º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000856-05.2022.5.09.0652. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)