Embargos de Declaração 0000212-05.2018.5.08.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896-A, § 5º, DA CLT. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000212-05.2018.5.08.0014. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)